Senado quer impedir agressor de mulher de ocupar cargo público

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Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou nesta quinta-feira (08/08/2019) quatro projetos que aumentam as punições para agressores enquadrados na lei Maria da Penha. A principal delas trata do impedimento de nomeação para cargos públicos. Foi imposta também a indenização por danos morais a agredidas, a obrigatoriedade de o agressor frequentar reabilitação e o sigilo obrigatório para todos os processos criminais e cíveis abertos com base na lei.

Os projetos foram aprovados em bloco. O senador Romário (Podemos-RJ), autor da proposta que impede a nomeação dos agressores, explicou no seu relatório que é preciso adotar medidas para desestimular potenciais agressões. A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), acrescentou que não cabe ao poder público acolher em seus quadros homens condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Excluir agressores em cumprimento de pena do serviço público atende ao princípio da moralidade, considerando que a prática de violência contra a mulher e doméstica e familiar pode ser considerada uma mácula que compromete a integridade ética, tornando a pessoa incompatível com a idoneidade moral e a reputação ilibada que se esperam de servidor”, defendeu Leila.

Indenização
Também foi aprovado pela CDH o projeto que prevê o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher. Esse pagamento pode ser determinado pelo juiz entre as medidas protetivas de urgência, independentemente de instrução probatória.

Pelo texto original, a vítima poderá fazer um pedido expresso de indenização ao juiz, independentemente da apresentação de provas sobre a violência praticada. Além dessa indenização, o depósito judicial de uma caução provisória por perdas e danos materiais deverá ser inserido no rol de medidas protetivas de urgência a serem determinadas pela Justiça.

A relatora na CDH, senadora Mailza Gomes (PP-AC), recomendou a aprovação da proposta com uma emenda que buscou deixar expressa a competência do juiz do caso para fixar o valor dessa indenização.

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