Projeto impede condenados por violência contra a mulher de assumir cargos públicos

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Foi publicado na edição desta quinta-feira (09) da Gazeta Municipal a Lei nº 6.704, de 2 de Setembro de 2021, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente e idoso para ocupar cargos em comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo municipais.

A proposta n° 296/2021, de autoria do vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania), foi aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá em agosto deste ano.

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