Perda de comanda e consumação mínima são práticas abusivas. Aprenda a se proteger

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O  consumidor que frequenta bares, casas noturnas, restaurantes e outros estabelecimentos já deve ter se acostumado com duas regras adotadas pela maioria desses locais: a cobrança de multa no caso de perda/extravio de comanda e cobrança por consumação mínima.Tais práticas, porém, são consideradas ilegais e abusivas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na teoria, o estabelecimento comercial não pode transferir ao cliente a responsabilidade pelo controle de suas vendas, mas não é o que acontece na prática.

Perda de comanda

Às vezes, por falta de atenção, consumidores perdem suas comandas dentro de estabelecimentos comerciais e são coercitivamente obrigados a desembolsar quantias absurdas para serem liberados do local. O CDC diz que:

Art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Ou seja, estabelecimentos comerciais não podem cobrar multa pela perda da comanda, visto que a responsabilidade pelo controle é do fornecedor, e não do cliente.

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