O STF e a democracia: Análise dos casos do juiz de garantias e da audiência de custódia

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COLUNA LIBERTÁRIA
TEXTO – 01

Em 17 de novembro de 2004. ROBERTO ROMANO, professor titular de ética e filosofia política na Unicamp e autor de, entre outras obras, “Moral e Ciência – a Monstruosidade no Século XVIII” (ed. Senac/São Paulo), escreveu à Folha de São Paulo: Lembremos Rousseau: ou os governantes servem a cidadania soberana, ou instalam um Estado paralelo (Norberto Bobbio insistiu sobre tal ponto), que se alimenta da usurpação predatória exercida à socapa.

Thiago Ramos Varanda

Em 2015, o STF, julgando uma ação judicial proposta por um partido político absolutamente minoritário em todos os legislativos do país (PSOL), criou a nominada “audiência de custódia”, sem qualquer consulta ao Congresso Nacional , sem qualquer consulta a demais partidos políticos e, grave bem esse trecho: sem qualquer estudo orçamentário para a implantação de tal regra, “da noite para o dia”, no Brasil inteiro.

Já no final de 2019 viu-se a aprovação do chamado projeto anticrime pelo Congresso Nacional, atendendo a forte bandeira social de maior rigor no combate aos crimes e aos atos de corrupção. Frise-se: o local (Congresso Nacional) que a Constituição de 1988 diz ser o responsável pela criação de leis, boas ou más, exerceu sua função e criou uma nova legislação. Essa lei criou também o chamado “juiz de garantias”. Ocorre que essa inovação (juiz de garantias) foi julgada, por liminar do Min. Fux, inconstitucional, sob o argumento de que “não foi feito estudo orçamentário para sua instituição em todo o país”…

Veja-se seguinte notícia publicada no site do STF, sobre a decisão do Min. Fux contra o instituto criado pelo Congresso Nacional, chamado de “juiz de garantias”: No seu entendimento, a medida causará impacto financeiro relevante, com a necessidade de reestruturação e redistribuição de recursos humanos e materiais e de adaptação de sistemas tecnológicos sem que tenha havido estimativa prévia, como exige a Constituição. Ele salientou a ausência de previsão orçamentária inclusive para o Ministério Público, cuja atuação também será afetada pelas alterações legais. [ Link: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=435253&ori=1 ]

Ou seja: quando as duas casas do Congresso Nacional e a Presidência da República atuam e criam um instituto (juiz de garantias), após mais de 8 meses de discussão, bastou uma petição ao STF de um partido derrotado no Congresso para se retirar do mundo jurídico o artigo de lei (bom ou ruim). E o argumento: não há estudos orçamentários para implantar isso. No entanto, quando um partido político absolutamente minoritário em todos os legislativos brasileiros propõe uma ação judicial solicitando a implantação de audiência de custódia em todo o país, para todos os casos, o STF, apenas 3 meses após tal ação, concede liminar, sem qualquer estudo orçamentário, impondo a todos sua regra geral e exigindo várias mudanças no dia a dia da repressão a crimes…

Eis o contexto do presente artigo. Dois casos para demonstrar o grau de interferência do STF na democracia e na separação de poderes, a resultar, por isso mesmo, na péssima qualidade da política brasileira.

Vivemos a era da anarquia institucional. Todos podem modificar as decisões do poder legislativo e executivo, sem qualquer receio. Absolutamente nenhum receio, para ser sincero.

O problema das ações (“diretas” ou não) de “in” constitucionalidade movidas por partidos políticos é antigo e nunca foi tratado da forma correta.

Há mais ou menos 5 anos enviei um e-mail ao professor de Direito Constitucional da USP, Virgílio Afonso da Silva, indagando-lhe sobre interesse em pesquisar o seguinte tema: criação de pré-requisito de admissibilidade para ações “diretas” de (in)constitucionalidade propostas por partidos políticos.

A ideia dessa pesquisa seria eliminar o excesso de fuga para o judiciário dos temas que devem ser debatidos e solucionados no Legislativo. Ora, milhares de vezes, para ser mais exato, todos os dias, um partido político derrotado no legislativo recebe uma liminar no STF e consegue pautar toda a sociedade com suas teses, fugindo do debate na casa correta (legislativo!) e invertendo a lógica e responsabilidades dos escolhidos pelo voto popular.

Alega-se, do modo simplista, que “as minorias não têm apoio no legislativo”. Indaga-se: qual minoria estava presente no debate sobre o juiz de garantias? E qual minoria estava presente no debate sobre audiência de custódias? Todos os presos do país? Ou “todos os processados no país”? Isso é minoria agora? Não cremos que o tema esteja sendo levado realmente a sério.

A análise dos casos demonstra que, na verdade, tais partidos políticos que afirmam ter pautas de “minorias” sequer apresentaram aos demais colegas do Congresso Nacional os argumentos utilizados em suas petições judiciais. Esses partidos, que contam com apoio da maioria do STF atual, limitam-se a invocar esse argumento, que convence muitos setores da sociedade, de que “minorias não têm voz no poder legislativo”. É um argumento mentiroso. Existe uma diferença gigantesca em não ter voz e não usar a voz. O fato de que certas pautas são de convencimento mais difícil não é argumento suficiente para se dar leis a certos grupos pela caneta do magistrado.

Dito isso, é importante esclarecer que a criação (por decisão judicial) do instituto jurídico, chamado de audiência de custódia, se deu em seguinte contexto: essa decisão do STF foi proferida apenas 3 meses após a petição do advogado Daniel Sarmento (notoriamente conhecido por defender o PSOL e a Rede “Sustentabilidade”). Vou repetir: apenas após 3 meses da petição do advogado do PSOL e da REDE o STF decidiu que todo o país teria que passar a enviar absolutamente todos os presos do país à presença de um juiz, sem qualquer estudo orçamentário. Mas, quando o legislativo e executivo criaram, por lei, o juiz de garantias, esse mesmo STF, curiosamente, sem qualquer esforço ou rubor, disse: essa lei não vale, porque não foi feito estudo orçamentário. Faz sentido uma coisa dessa?

Observe-se que o resultado foi que as audiências de custódia geraram um custo gigantesco para todos os tribunais do país. Milhares de reais estão sendo revertidos todos os anos para implantar essa regra, desde 2015. Em muitas cidades os únicos policiais precisam ficar no fórum aguardando a audiência de custódia e as ruas, obviamente, sem o devido patrulhamento ostensivo. Um caos foi instalado no país. Nenhum estudo orçamentário e desses impactos foi feito: o STF simplesmente disse “que se faça a luz!”

Mas quando o legislativo criou um instituto semelhante (juiz de garantias), o mesmo tribunal diz: não pode. “Não se estudou o suficiente” (?!) “sobre o tema”. Como assim “não se estudou o suficiente sobre o tema”? O legislativo é a casa de criação das leis. Se a lei é boa ou má o povo julgará o político nas próximas eleições. É simples. Isso é democracia.

É preciso reforçar: não havia previsão orçamentária para se cumprir as audiências de custódia, determinadas não com base em lei, mas em mera decisão judicial. E pior: não houve sequer estudo nesse sentido por parte do STF, pois apenas 3 meses após a chegada da petição de Daniel Sarmento o tribunal já determinou tal providência, sob o argumento (pífio) de que o Brasil não cumpria com uma declaração qualquer de uma organização regional qualquer.

Curioso que essa declaração determina a apresentação da pessoa presa a uma autoridade competente, ou seja, não havia qualquer violação a sua normativa no Brasil, que realizou, por mais de 70 anos, a entrega do preso ao Delegado de Polícia.

Mas o cerne desse texto é apenas demonstrar o grau inadmissível de atuação como verdadeiro poder moderador do STF, ingressando e literalmente substituindo, quando lhe convém, normas jurídicas absolutamente normais e razoáveis: é irrazoável se ter um juiz de garantias? Não, não é. É bom ou pior para a investigação de crimes? Não sabemos. É uma lei que destrói a democracia? Não. É uma lei que ofende frontalmente a Constituição? Não, não é.

Centenas de pensadores do Direito Constitucional são claros em afirmar que a “corte suprema” somente deve interferir em questões que coloquem a democracia em risco. Mas não é o que ocorre no Brasil: o STF amplia, para lá das milhares de disposições da atual Constituição, em um joguete vergonhoso, em incontáveis temas que devem ser tratados somente pelo Poder Legislativo.

Sobre a atuação judicial dos partidos políticos: é necessário criar um pré-requisito para admissão de ações diretas de (in)constitucionalidade por eles manejadas. Devem comprovar que apresentaram previamente ao poder legislativo as teses da petição inicial. Sem essa comprovação a ação deve ser extinta de plano, sem qualquer discussão. Senão fica muito fácil: o partido político perde no Congresso, não apresentando qualquer argumento no debate legislativo e comparece ao judiciário com uma enxovalhada de argumentos (todos omitidos na casa legislativa).

Essa prévia exigência deve ser completa, ou seja, o partido político que propõe uma ação judicial deve comprovar ao juiz que levou ao poder legislativo todos os fundamentos invocados na petição inicial, por todos os meios que se espera de uma sigla partidária: discursos; manifestações na tribuna da casa legislativa; convocação da sociedade (expedição de e-mails a jornalistas, publicação em suas redes sociais); comunicação formal dos temas objeto da petição inicial a demais colegas da casa legislativa, expedição de ofício ou e-mail aos demais parlamentares, exigindo resposta em prazo razoável, por exemplo, 15 dias; publicação integral da petição inicial em sua página oficial na internet e na rede social, por três vezes (no mínimo!) para solicitar debate público e convencimento da importância do assunto, de modo a criar espaço de discussão no âmbito do poder legislativo. Enfim, tais requisitos são, até onde acredito, nada mais do que exigir que o partido político comprove que atuou como… partido político! Sem a confirmação desses requisitos, todas as ações judiciais de partidos políticos deveriam ser extintas de plano no Poder Judiciário, sob pena de ruir o sistema democrático e a separação de poderes.

O STF precisa, sim, de limites. E os partidos políticos que usam essa Corte como seu “microssistema de criação de leis”, também. E pior: ministros que pedem para partidos políticos ingressarem com ações judiciais no STF, repassando dados sigilosos (qual ministro tem menos processos na Corte e que, portanto, será “sorteado” para julgar a ação), devem sofrer impeachment por crime de responsabilidade (atribuição do Senado Federal).

É o povo, ao final do mandato de seus eleitos, que deve decidir se deve mudar ou não o voto, julgando as ações (e leis criadas) por seu representado: isso é democracia. Não estamos falando de corrupção, estamos falando de uma opção legislativa razoável. Um sistema no qual 11 pessoas interferem em leis claramente não ofensivas à existência do regime democrático é inaceitável. Precisamos dar mais atenção a isso: os partidos políticos devem comprovar atuação dentro de suas casas legislativas antes de irem ao judiciário. E o STF deve respeitar as decisões razoáveis do legislativo e executivo.

Thiago Ramos Varanda Analista do Ministério Público Federal/Ex- advogado em Cuiabá.
Membro associado do Instituto Mises Brasil 

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