Governo tenta reverter a aposentadoria especial de categorias da segurança

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Governo do Estado  ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF)  com   Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Assembleia.  A ação requer a  inconstitucionalidade de dois artigos da Emenda Constitucional (EC) 92/2020, da Reforma da Previdência,  que garantem aposentadoria especial para a carreiras do Executivo ligadas à segurança pública. São elas: oficial de justiça/avaliador e servidores da Politec. Para agente socioeducativo,  policial civil, policial penal e policial militar  o regime previdenciário não será alterado.

Ocorre que ao ingressar com a ADI, o  Governo do Estado quebra parte do  acordo firmado com os deputados estaduais da  base governista para aprovação da Reforma da Previdência,  promulgada pela Assembleia em 18 de agosto de 2020,  após cinco meses de tramitação.  A matéria só foi votada após o Executivo aceitar a aposentadoria especial para as carreiras da segurança pública, incluindo  oficial de justiça/avaliador e servidores da Politec, que agora contesta no STF.

Para garantir a aposentadoria especial, inclusive  para as carreiras citadas na ADI, os deputados estaduais João Batista do Sindspen (Pros) e Delegado Claudinei (PSL), que são do setor da segurança pública,  acabaram votando a Reforma da Previdência proposta pela Executivo devido as emendas que beneficiavam os colegas. À época, os parlamentares foram taxados de “traidores” pelas demais categorias representadas pelo Fórum Sindical.

Conforme a ADI, o Governo de Estado questiona especificamente a inconstitucionalidade do artigo 140-A, § 2º, IV, que estabelece: “à idade e ao tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos cargos de oficial de justiça/avaliador.

Na ação judicial, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também requer a  inconstitucionalidade do artigo 8º da Reforma da Previdência. No texto, está previsto requisitos para que “os ocupantes dos cargos estaduais das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC-MT) que tenham ingressado na respectiva carreira até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função, quando forem preenchidos, cumulativamente”.

A PGE  informou, por meio da assessoria de imprensa, que a ADI é sobre aposentadoria especial para determinadas carreiras do Executivo.  Declarou ainda  que aguarda  o despacho do ministro relator, Alexandre de Moraes, para mais informações sobre o caso.

Fonte: RDNEWS

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