Garis não podem mais andar “pendurados” atrás do caminhão

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A Locar Saneamento Ambiental Ltda, responsável pela limpeza urbana de Cuiabá, está proibida de transportar garis nos estribos ou qualquer parte externa dos caminhões, usados na coleta de lixo. Determinação é da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), atendendo a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Em uma decisão anterior, da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, a empresa já havia acordado com o MPT uma série de medidas visando garantir o conforto e condições sanitárias dos trabalhadores. Caso descumpra a lista de obrigações, a Locar poderá pagar multa de R$10 mil, além de mais R$ 750 por colaborador que for flagrado sem os devidos equipamentos de proteção individual (EPIs).

O transporte de coletores de lixo em desconformidade com a legislação pode ser observado em praticamente todas as cidades brasileiras, porém, o MPT reforçou em ação civil pública que diante dos acidentes de trabalho e riscos aos quais os trabalhadores são expostos. essa realidade pode e deve mudar, como já ocorreu em municípios de Jundiaí (SP) e Cascavel (PR).

Na ação, o órgão destaca que o trabalho que propicia riscos à saúde e à vida dos trabalhadores, privilegiando os aspectos econômicos em detrimento dos princípios da dignidade da pessoa humana, é considerado antítese do trabalho decente. A ação, inicialmente julgada pela juíza Paula Freitas da 7ª Vara do Trabalho da Capital, tratava de inúmeras irregularidades que afetavam cerca de 250 trabalhadores.

A empresa firmou acordo com o MPT, que inclui uma séria de medidas, dentre elas está a adoção de instalações sanitárias de iluminação adequada, armários para todos os empregados, um lavatório e um chuveiro para cada 10 trabalhadores e material para limpeza. Apesar disso, a determinação judicial não contemplou a obrigação da empresa de não transportar os trabalhadores, em nenhuma hipótese, nos estribos dos caminhões.

Em recurso interposto pelo MPT, o desembargador Paulo Barrionuvo concordou com o pedido e mencionou os inúmeros acidentes de trabalho ocorridos com empregados da empresa, bem como irregularidades na manutenção de um ambiente de trabalho seguro, saudável e higiênico. Barrionuvo ainda pontuou que os acidentes com os trabalhadores que são transportados nos estribos dos caminhões ocorrem até mesmo dentro dos bairros e em velocidades baixas. Além disso, na maior parte dos registros envolvem empregados que prestavam serviço em tempo inferior há um ano para a Locar.

“Esses dados são assombrosos, já que demonstram a fugacidade da profissão, que resulta não raro na inabilitação ou diminuição da capacidade laboral para que os coletores de lixo permaneçam em seu emprego ou alcancem outros postos de trabalho que exijam esforço físico”.

Fonte: O BOM DA NOTÍCIA

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